Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/02/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 02/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2019
Nº do Processo:   2078
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.393/2020 03/01/2020MENCIONAOrçamento municipal vigente
Lei4.194/2017 26/12/2017MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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