DETALHES DA NORMA

Lei 4.395/2020 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, AS AÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS, O CONFINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2019

Temas


ZOONOSES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, Inciso V
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui