Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESCONTO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 188/2019
Nº do Processo:   3004
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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