Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 4.095/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/2019
Nº do Processo:   3078
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.095/2017 17/03/2017ALTERAART. 1°
Lei4.095/2017 17/03/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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