Ementa: ESTABELECE QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR EQUIPADAS COM DISPOSITIVO DE CLIMATIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/04/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 06/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 194/2019
Nº do Processo:   3085
Ano do Processo:   2019

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.189/2017 21/12/2017MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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