Ementa: dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$400.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, referente a emenda parlamentar federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2020
Nº do Processo:   585
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.393/2020 03/01/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.194/2017 26/12/2017MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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