Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NO VALOR TOTAL R$ 16.265,04 (DEZESSEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), COMO FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARAPARI – APAE/GUARAPARI-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2020
Nº do Processo:   661
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAExercício Financeiro de 2019
Lei1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - COMASG/SETAC
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social de Guarapari
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.