Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NO VALOR TOTAL R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), COMO FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARAPARI – APAE/GUARAPARI-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2020
Nº do Processo:   662
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.393/2020 03/01/2020MENCIONAExercício Financeiro de 2020
Lei1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - COMASG/SETAC
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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