Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL - COMDEFISEM, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO RESPECTIVO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2020
Nº do Processo:   969
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.347/2011 19/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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