Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES DAREM ASSISTÊNCIA A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2020
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

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