Ementa: Institui a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar cópia integral de processo de aquisição e/ou contratação por dispensa de licitação, ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2020
Nº do Processo:   496
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.