Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES AMBULANTES, AOS QUIOSQUEIROS E AOS TRABALHADORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO AOS MONITORES ATUANTES NESTES VEÍCULOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CONVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2020
Nº do Processo:   535
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.393/2020 03/01/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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