Ementa: Determina que o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês seja ampliado e garantido para todos os alunos da rede pública municipal como alternativa para a merenda escolar durante o período de calamidade pública, no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2020
Nº do Processo:   542
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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