Ementa: Obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2020
Nº do Processo:   667
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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