Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PERIÓDICO AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DOENÇAS E TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2020
Nº do Processo:   153
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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