Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278 DE 10 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dispõe que condenados por crime de violência domestica não sejam nomeados para cargo público de qualquer natureza)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   263
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991ALTERAArt. 18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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