Ementa: DETERMINA QUE, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR, A REALIZAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 SEJA PRIORITARIAMENTE PARA OS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CIDADÃOS DOS GRUPOS DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 29/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2020
Nº do Processo:   1011
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

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