Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Fica modificado o artigo 215 da Lei Orgânica do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 215 – O cargo de direção das instituições públicas municipais de ensino infantil e fundamental serão designados por eleição e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, efetivando a gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar. ”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 30/09/2020


Nº do Processo:   727
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 215

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