Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 16/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2020
Nº do Processo:   1179
Ano do Processo:   2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2007 02/02/2007INCLUIIncisos IV e V no § 3º do Art. 200.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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