Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI Nº3973/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2020
Nº do Processo:   658
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.973/2015 15/12/2015ALTERAArt. 1°
Lei3.973/2015 15/12/2015INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, § 4° ao Art. 8°; § 1°, § 2°, § 3° ao Art. 10; Art. 10-A
Lei3.973/2015 15/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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