Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE NA SETAC - APAE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2020
Nº do Processo:   1407
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.393/2020 03/01/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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