Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM, DO MUNICIPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2020
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.755/2014 09/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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