Ementa: DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2020
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2020

Temas


BANCOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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