Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO E DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS CIVIL MUNICIPAIS, AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTES DE TRÂNSITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2020
Nº do Processo:   588
Ano do Processo:   2020

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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