Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4455/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 13/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.455/2020 25/08/2020ALTERAArt. 41; Anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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