Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO NO SISTEMA DE PARCERIA COM CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2020
Nº do Processo:   1202
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2017 16/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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