Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXTENSÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS – DESVIO DE FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2020
Nº do Processo:   1444
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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