Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR N° 093/2017 – INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2020
Nº do Processo:   1647
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2017 16/01/2017REVOGAArt. 81.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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