Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, AS SESSÕES E REUNIÕES VIRTUAIS, COMO FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REMOTA DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E COMISSÕES, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES POR RAZÕES QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM A REUNIÃO PRESENCIAL NO EDIFÍCIO DA CÂMARA OU EM OUTRO LOCAL FÍSICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 08/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2021
Nº do Processo:   1219
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONARegimento Interno da Câmara Municipal de Guarapari
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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