Ementa: AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2021
Nº do Processo:   827
Ano do Processo:   2021

Temas


TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.455/2020 25/08/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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