Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE III, CONSTANTE DA LEI Nº 4325/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2021
Nº do Processo:   1433
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.325/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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