Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2021
Nº do Processo:   871
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.652/2013 27/11/2013MENCIONA
Lei Complementar07/2007 23/11/2007MENCIONAConselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari.
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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