Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.532/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2021
Nº do Processo:   1807
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2021 17/05/2021ALTERAArt. 1º
Lei4.532/2021 17/05/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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