Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADIOCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SETAC (VALOR: R$60.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2021
Nº do Processo:   2886
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.513/2021 22/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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