Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.022/2000 14/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º e §7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.101/2010 16/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

Sobre

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