DETALHES DA NORMA

Lei 2736/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1278 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º e §7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui