Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2021
Nº do Processo:   2650
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.318/2019 10/07/2019MENCIONAFundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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