Ementa: DISPÕE SOBRE O APADRINHAMENTO AFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2021
Nº do Processo:   2231
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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