Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3431/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 19/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2021
Nº do Processo:   3178
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.431/2012 06/06/2012ALTERA§ 7° do Art. 1°
Lei3.431/2012 06/06/2012INCLUIIncisos I, II e alinea "a" ao § 7° do Art. 1°
Lei3.431/2012 06/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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