Ementa: DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (APAE - VALOR: R$ 100.00,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2021
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2021
Nº do Processo:   3723
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.513/2021 22/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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