Ementa: AUTORJZA A ALIENAÇÃO OE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   762
Ano do Processo:   2021

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V;Arts. 22, IX; 46, X, 96, XXII e 127, I,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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