Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.390/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/02/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 10/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2022

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.390/2012 05/04/2012ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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