Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 2° DA LEI Nº 3.098/201 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2022
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2022

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.098/2010 09/04/2010ALTERAincisos I, II e III do Art. 2°
Lei3.098/2010 09/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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