Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3619, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2022
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.619/2013 18/09/2013MENCIONA
Lei3.619/2013 18/09/2013ALTERAInciso I do art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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