Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.674/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 18/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2022
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.674/2022 14/02/2022ALTERAArt. 2°
Lei4.674/2022 14/02/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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