Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APAE - SETAC - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2022
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2022
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.