Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÊNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 08/04/2022


Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput e parágrafo único do Art. 28; Parágrafo único Art. 33

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