Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMSA - R$ 710.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2022
Nº do Processo:   820
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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