Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SETAC - VALOR: R$100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2022
Nº do Processo:   1064
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei1.626/1997 28/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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