Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2022
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 12/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2022
Nº do Processo:   770
Ano do Processo:   2022

Anexos


Descrição:
LEI ORÇAMENTÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V; art. 175

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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