Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SETAC - R$ 220.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 08/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2022
Nº do Processo:   1625
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.